Ato nº 09/2021 – Altera o artigo 3° e acrescenta o §1°, inciso I do Ato 08/2019, de 09 de dezembro de 2019 e regulamenta, excepcionalmente, de forma provisória, a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pelo Chefe de Gabinete da Presidência do Poder Legislativo em razão do Procurador Titular estar afastado provisoriamente de suas funções decorrente de licença médica e dá outras providências

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