Lei Orgânica Municipal

Dispõe sobre a lei orgânica do município

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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 20, DE 17 DE MAIO DE 2023: Altera a redação do 136-A da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre emendas orçamentárias as impositivas parlamentares, de modo a adequá-las às novas disposições constitucionais vigentes.