Projeto de lei sobre direito das mulheres é aprovado

Na sessão ordinária do dia 27 de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 22/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

Em votação de única discussão, o voto positivo foi unânime pelos vereadores, os quais defenderam a importância de o município possuir um órgão que possam auxiliar e amparar a mulher nas dificuldades enfrentadas na sociedade.

De acordo com o artigo 1º do PL o objetivo do Conselho é “garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural”.

Serão competências do CMDM as seguintes atividades:

– Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;

– Estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;

– Propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;

– Propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;

– Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;

– Deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores.

– Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;

– Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher fará parte da Secretaria Municipal de Assistência Social. E agora o projeto de lei volta para o Executivo Municipal para ser promulgado.